| Título: |
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LEI Nº 13.117 09/04/2001 (texto original) |
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Declarado(a) parcialmente inconstitucional |
| Ementa: |
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Da nova redaçao ao paragrafo 3º do artigo 116 da Lei nº 11.511, de 19 de abril de 1994, acrescenta-lhe o paragrafo 6º, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 10/04/2001 p. 1 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 41/2001 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Marta Suplicy |
| Revogação: |
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Lei nº 13.253/2001 - Revoga os arts. 4º e 5º desta Lei. (ver documento)
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| Legislação explicativa: |
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Lei nº 11.511/1994 - Dispoe sobre a organizaçao do Quadro dos Profissionais da Administraçao da Prefeitura do Municipio de Sao Paulo. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Ato da CMSP nº 707/2001 - Disciplina a aplicaçao, no ambito da CMSP, das disposiçoes desta Lei.
- Resoluçao da CMSP nº 2/2001 - Disciplina a aplicaçao, no ambito da CMSP e do TCM, das disposiçoes desta Lei.
- Açao Direta de Inconstitucionalidade nº 081.520.0/6 - O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sao Paulo, concedeu em parte liminar, suspendendo, com efeito "ex nunc", apenas e tao somente a eficacia e a vigencia dos incisos I e II do art. 7º desta Lei, ate o julgamento final da demanda.
- Açao Direta de Inconstitucionalidade nº 081.520.0/0 - O Tribunal de Justiça julgou extinto o processo, sem exame do merito, em relaçao ao art. 2º, e procedente em relaçao aos incisos II e III do art. 7º, todos desta Lei. DOM 14/01/2003 p. 56 c. 4.
- Ação Popular nº 659/053.01.010636-0 - O Tribunal de Justiça julgou parcialmente procedente a demanda, que visava objurgar, por vício de iniciativa, esta Lei, que majorou verba de representação de servidores e secretários. Procedência parcial mantida por acórdão da 5ª Câmara de Direito Público - vício de iniciativa patente, nos termos do inciso V do art. 29 da Constituição Federal, quanto aos secretários. (Processo CMSP 1498/2001).
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| Indexação: |
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Abono /art. 4º, par. 1º; art. 5º/ - Cargo em comissao - Menor remuneraçao /art. 4º/ - Quadro dos Profissionais da Administraçao - Revalorizaçao - Servidor aposentado - Servidor comissionado - Verba de representaçao |